Categoria: Decreto

DECRETO N°016/2019

“Regulamenta a Lei Federal n° 8.666/93, em seus artigos 86,87 e 88, e artigo 7° da Lei Federal n.° 10.520, de 17 de julho de 2002, dispondo sobre sanções administrativas por infrações de licitantes e contratados e dá outras providencias. ” Clique aqui para baixar o documento.

LEIA MAIS

Decreto N° 40/2018 – Disciplina o horário de expediente

Disciplina o horário de expediente nas repartições públicas municipais, e dá outras providencias. Fica fixado o expediente nas repartições públicas municipais, no horário das 07:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos encarregados dos serviços essenciais à coletividade, notadamente as unidades de atendimento à… Read more »

LEIA MAIS