LEI Nº 252/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017, ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS -RPV Posted 17 de setembro de 2021 by thayze Documento em anexo: LEI Nº 252-17 estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos -RPV 22092017