Como parte da pactuação do Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP) e do Time Brasil da Controladoria Geral da União (CGU) que definem um conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas, combate a corrupção e a satisfação dos cidadãos. O prefeito Haroldo Naves assinou no dia (17/08), o decreto que dispõe sobre a criação do Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos e Comissionados da Prefeitura de Campos Verdes.
A publicação do decreto visa fornecer subsídios para a interpretação de normas aplicadas aos servidores públicos municipais, sejam efetivos ou comissionados, incentivando educação, ética e prevenção à corrupção.
Entre as regras instituídas no decreto estão que o servidor deve estabelecer no campo ético, normas específicas de conduta funcional; orientar e difundir princípios para prevenir más condutas e ampliando a confiança da sociedade na integridade das atividades da Administração Pública; reforçar o ambiente de trabalho para estimular o respeito mútuo entre servidores e qualidade dos serviços públicos; manter um bom relacionamento entre os agentes públicos, comissionados e cidadãos; amparar a secretaria responsável na apuração das condutas em desacordo com as normas e assegurar a clareza das normas disposta no Estatuto dos Servidores Públicos.
De acordo com o decreto, o agente público deverá seguir algumas condutas regidas por princípios e valores, tais como: integridade, transparência, respeito ao meio ambiente e dignidade da pessoa humana, pontualidade, dignidade e decoro no exercício das suas funções, dentre outras.
Além dos deveres já previstos no Estatuto dos Servidores Públicos, o código de condutas reafirma ações consideradas fundamentais, entre elas dar celeridade a qualquer prestação de contas para otimização dos recursos, direitos e serviços da coletividade sob o seu encargo.
