Leis / Normas

Lei N°.261/2017

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Campos Verdes com o Regime Próprio de Previdência do Município de Campos Verde e dá outra providencias”.

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Lei N°.190/2013

“Autoriza o parcelamento de dívidas com o Regime Próprio de Previdência de Campos Verdes e dá outras providências”.

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Lei N° 102/2007

Reestrutura o regime próprio de previdência social cria o instituto de previdência social

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Lei N°.025/2007

“Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Instituto de Previdência Social do Município de Campos Verdes –  PREV CAMPOS VERDES e dá outras providências”.

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Decreto N.°19-A/2017

“Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Previdência – CMP do Fundo Municipal de Previdência Social de Campos Verdes – FUMPRECAV e dá outras providências”.

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Decreto N.°073/2017

Ementa: Fixa alíquota de contribuição para o FUMPRECAV -FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS VERDES e dá outras providências.

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Decreto N° 06/2017

Nomeação de Gestor

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Decreto N° 30/2018

“Dispõe sobre a fixação em âmbito local quanto ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, nas licitações e contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Campos Verdes, e dá outras providencias”

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