LEI Nº 246/2017, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017, DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 55 56 59 6122092017 Posted 17 de setembro de 2021 by thayze Documento em anexo: LEI Nº 246-17 dispoe sobre a revogaçao do artigo 55 56 59 6122092017