BASE DE CÁLCULO DO VTN
A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DE 2021 ENCERRA NO DIA 30 DE SETEMBRO E DEVEM SER FEITA PELA INTERNET, POR MEIO DO PROGRAMA ITR 2021, DISPONIVEL NO SITE DA RECEITA FEDERAL.
A DECLARAÇÃO DEVE SER ENTREGUE ANUALMENTE POR TODA PESSOA FISICA OU JURIDICA, PROPRIETÁRIA, TITULAR DO DOMINIO ÚTIL OU QUE DETENHA QUALQUER TÍTULO DE IMÓVEL RURAL.
O PRODUTOR QUE NÃO ENTREGAR A DECLARAÇÃO DO ITR/2021 NÃO TERÁ ACESSO A CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL, NÃO TERÁ ACESSO A CRÉDITO RURAL E OUTRAS FORMAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS, E, AINDA, NÃO PODERÁ REGISTRAR A COMPRA OU VENDA DE PROPRIEDADE RURAL.
NO CASO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO, OU NO CASO DE SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL, OU NO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU FRAUDULENTAS, CONSTITUI CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.137/1990.
AQUELES QUE PERDEREM O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO TERÃO QUE PAGAR MULTA DE 1%.
PARA INFORMACOES SOBRE COMO DECLARAR O VALOR DA TERRA NUA (VTN) PROCURE O SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS DA PREFEITURA DE SEU MUNICÍPIO OU O SEU CONTADOR .
